Licença de falecimento: O que é?

Licença de falecimento: O que é?

A licença de falecimento é algo criado em prol daqueles que perderam seus entes queridos. Isso porque é sempre muito difícil lidar com a morte, principalmente quando se trata de alguém próximo, como um parente ou um amigo. A perda de um familiar próximo abala a estrutura emocional e/ou psicológica de qualquer pessoa.

Toda essa tristeza abala a nossa capacidade de raciocínio lógico e, com isso, atrapalha o foco no trabalho. Por isso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata sobre o tema “licença de falecimento”, também conhecida como licença nojo.

O que é a Licença Falecimento exatamente?

Um trabalhador não possui condições de exercer suas funções normalmente após a morte de ente próximo. A Lei Trabalhista entende que quando o trabalhador perde uma pessoa querida, ele precisa de um período de descanso para se recuperar.

Além do luto, a pessoa que teve um falecimento na família ainda precisa lidar com os preparativos dos rituais póstumos, como velório e enterro. Mas, nestes casos, são levados em consideração o grau de parentesco e a apresentação de provas.

A licença de falecimento também é conhecida como licença nojo. Esse termo tem origem portuguesa e quer dizer mágoa profunda, pesar e tristeza. Pois esses são os sentimentos comuns que são aflorados nas pessoas que perdem um ente querido.

A Licença de falecimento na CLT

A licença falecimento, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, assegura o direito do empregado formal de se ausentar de suas atividades no trabalho no caso de morte de um parente próximo.

O direito de se ausentar durante o período de luto está estabelecido pelo artigo 473 da CLT, que determina o direito do trabalhador de se ausentar do serviço em caso de falecimento de um parente próximo, sem que haja descontos salariais.

Contudo, o período de ausência sem desconto é de apenas dois dias consecutivos. Esse prazo de dois dias é concedido independentemente dos dias de folga que o trabalhador tenha direito.

Considerando que um funcionário que não trabalha aos fins de semana, perca um parente de primeiro grau como o pai, por exemplo, no sábado. A empresa deverá entender que o trabalhador terá direito a se ausentar da empresa no domingo, na segunda e na terça-feira.

A morte de uma pessoa da família sempre é uma situação delicada, que abala o psicológico de qualquer um e comove até os empregadores. Nesses casos, as empresas costumam ser flexíveis, principalmente quando percebem a falta de condições do trabalhador em desempenhar as suas atividades.

Casos especiais

Em alguns casos, as empresas concedem alguns dias de folga ao trabalhador em casos de morte e descontam esses dias de folga do período de férias. Mas, se o trabalhador não quiser perder dias de férias é possível negociar.

O empregado pode pagar os dias de folga com horas a mais de trabalho. Isso dependerá da flexibilidade da empresa diante da situação. Mas, o tempo da licença nojo poderá ser maior do que dois dias, desde que esteja estabelecido numa convenção coletiva da categoria.

Em caso de dúvidas a respeito do período de licença de falecimento, o trabalhador deve procurar o sindicato para descobrir se existe algum acordo relacionado ao assunto.

Para os servidores públicos o tempo de licença nojo funciona diferente. Nestes casos, a Lei 8112/90 garante ao servidor público o direito de ausência do trabalho por até 8 dias consecutivos.

Neste período, o trabalhador não terá prejuízos, porém, os dias de folga sem descontos só é concedida quando o falecimento é de um parente de próximo. No caso de falecimento de netos, avós, padrasto, madrasta e sogros, o afastamento sem prejuízos é de apenas dois dias.

Quem tem direito a licença de falecimento?

Nem todas as mortes dão direito a licença nojo. O beneficio da licença de falecimento é concedido apenas aos trabalhadores que perdem cônjuge, pai, mãe, filho, neto, irmão ou alguma pessoa que seja de dependência econômica do trabalhador.

É importante saber que esse vínculo de dependência deve estar estabelecido na careira de trabalho. A licença nojo só é justificada pela morte de um parente direto do trabalhador.

Em caso de morte de parentes como tios, cunhados, sogros, sobrinhos, primos e amigos próximos, a CLT não garante o benefício da licença de falecimento. A lei trabalhista garante o direito do benefício aos casais que moram juntos, mas que não são casados no papel.

A união estável dá o direito de licença nojo direta no caso do falecimento do cônjuge. Essa mesma regra é aplicada também nos casos de casais homoafetivos. Mas, em caso de falecimento do cônjuge, será necessário reunir documentos que comprovem a união estável para garantir o direito à licença de falecimento.

Se o casal não possui uma certidão de casamento, o trabalhador pode recorrer a certidão de um filho em comum, uma declaração de união estável ou até mesmo um extrato de conta bancária conjunta.

A licença falecimento é concedida ainda a duas classificações familiares, que são: ascendentes, compostos por bisavós, avós e pais; e ainda as descendentes, compostos por filhos, netos e bisnetos.

Você também pode se interessar em saber mais sobre a declaração de óbito e a certidão de óbito.

Como agir diante da morte de um parente?

Mesmo diante de um momento tão doloroso, o trabalhador não pode esquecer das suas responsabilidades. É importante que o empregador seja informado sobre o falecimento o quanto antes.

Com isso, a empresa poderá definir um substituto para os dias de ausência daquele que receberá a licença falecimento. O comunicado de falecimento não precisa ser realizado de forma presencial, pode ser por meio de telefone ou mesmo por mensagens de WhatsApp.

Se o trabalhador não estiver em condições psicológicas para comunicar a empresa, uma pessoa próxima poderá ficar responsável pelo aviso. Quando o trabalhador voltar ao trabalho após os dois dias de licença, ele deve apresentar a declaração de óbito do familiar ao departamento de Recursos Humanos (RH).

A declaração de óbito irá justificar a falta do trabalhador para que não haja desconto no salário ou penalidades. Uma das principais condições para conseguir a licença falecimento é a pessoa que morreu estar declarada na sua carteira de trabalho e previdência social.

Havendo dúvidas sobre a inclusão, é importante saber que existe a Central de Atendimento do INSS, que pode ser contatada pelo número de telefone 135.

Outros tipos de afastamento

O artigo 473  da CLT fala sobre os outros tipos de afastamento que, mesmo não comprometendo o trabalhador em seu ambiente de produção, devem ser compreendidos pela empresa.

De acordo com a CLT, os empregados podem se afastar de suas funções, nas seguintes situações:

  • Nascimento do filho (um dia);
  • Doação de sangue (um dia a cada 12 meses de trabalho);
  • Casamento (três dias consecutivos);
  • Período de Serviço Militar, Realização de vestibular;
  • Quando tiver que comparecer a juízo;
  • Consultas médicas (até dois dias);
  • Exames preventivos de câncer (3 dias a cada 12 meses); e
  • Levar o filho de até seis anos ao médico (1 dia por ano).

A Reforma Trabalhista mudou a licença falecimento?

O artigo 473 e a licença nojo não sofreram nenhuma alteração direta com a Reforma da Previdência, que foi sancionada pelo Governo Federal em julho de 2017. Porém, a essa nova lei mudou o modo de interpretação dos acordos tanto individuais quando das convenções coletivas.

Na prática, isso quer dizer que os acordos e convenções podem prevalecer sobre a legislação trabalhista. No caso da licença falecimento, a categoria ao qual o trabalhador pertence pode negociar mais dias de luto ou estabelecer que outras empresas devam acatar a mesma norma e não a norma celetista.

A convenção coletiva do Sindicato dos Bancários, por exemplo, que tem a licença falecimento estendida por quatro dias, acrescenta a categoria de irmãos nos casos em que o trabalhador pode se ausentar sem prejuízos financeiros ao mesmo.

Conclusão

Ao fim, podemos então dizer que a licença de falecimento é algo muito relevante para auxiliar o indivíduo na sua recomposição perante a morte de um ente querido.

Por isso, utilizar deste direito é necessário de comprovação plena, alegando o porquê de utilizá-lo

E você, já passou por alguma situação parecida com esta, na qual teve que utilizar da licença de falecimento? Comente!

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